Leão, M. T. (2015) “Contributo para o Estudo da Extrafiscalidade: a Importância da Finalidade na Identificação das Normas Tributárias Extrafiscais”, Revista Direito Tributário Atual, (34), p. 303–325. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/155 (Acessado: 10 maio 2025).