Pontalti, M. B. . (2020) “DA LEGALIDADE DOS TETOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA PGFN N. 448/2019 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 1891/2019 PARA OBTENÇÃO DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO REGULADO PELA LEI N. 10.522/2002”, Revista Direito Tributário Atual, (46), p. 349–367. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-46-15.