Tagliari, R. Z. (2023) “O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o Estabelecimento de Regras de Transição como Imposição do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Tributário”, Revista Direito Tributário Atual, (48), p. 401–426. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-48-17.