de ívila, R. Q. R. (2019) “O Supremo Tribunal Federal e a Limitação de Multas Tributárias: O Arbitramento Judicial dos Limites Objetivos da Vedação do Confisco”, Revista Direito Tributário Atual, (43), p. 332–353. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-43-14.