Castro, R. S. e Guerrero, M. B. (2025) “Ações Diretas de Inconstitucionalidade (‘ADIs’) n. 4.065 e n. 5.699”, Revista Direito Tributário Atual, (61), p. 317–320. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2954 (Acessado: 15 dezembro 2025).