Nogueira, R. B. (1983) «Causas e Limites da Vinculação à Lei, específicos do Direito Tributário», Revista Direito Tributário Atual, (3), pp. 523–541. Disponible en: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1946 (Accedido: 5 diciembre 2025).