Dias, G. N. (1998) “Medidas Provisórias: como os Contribuintes deveriam enxergá-las”, Revista Direito Tributário Atual, (15), p. 174–192. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1880 (Acessado: 8 maio 2025).