Cunha, C. R. (2016) “Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica”, Revista Direito Tributário Atual, (36), p. 89–108. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/236 (Acessado: 8 maio 2025).