Rocha, S. A. (2011) “Existe um Princípio da Tipicidade no Direito Tributário?”, Revista Direito Tributário Atual, (26), p. 341–352. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1538 (Acessado: 8 maio 2025).