Pontalti, M. B. . (2020) “DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/1998: TRATAMENTO DIFERENCIADO QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE”, Revista Direito Tributário Atual, (45), p. 340–358. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-45-16.