Dias Júnior, A. A. S. . (2020) “O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA SUFICIENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DEFINIÇÃO TRIBUTÁRIA DE INTANGÍVEIS”, Revista Direito Tributário Atual, (45), p. 90–112. doi: 10.46801/2595-6280-rdta-45-4.