Salum, Vinicius Dourado Loula. 2020. “A REGRA-MATRIZ DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS (RMME) NA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA”. Revista Direito Tributário Atual, nº 46 (setembro):461-84. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-19.