Pontalti, Mateus Benato. 2020. “DA LEGALIDADE DOS TETOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA PGFN N. 448 2019 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 1891 2019 PARA OBTENÇÃO DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO REGULADO PELA LEI N. 10.522 2002”. Revista Direito Tributário Atual, nº 46 (setembro):349-67. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-15.