Gomes, André Silva. 2020. “SEGURANÇA JURÍDICA E MUDANÇA JURISPRUDENCIAL: O CASO DA PROGRESSIVIDADE DOS IMPOSTOS REAIS NO ENTENDIMENTO DO STF”. Revista Direito Tributário Atual, nº 46 (setembro):99-122. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-5.