Pontalti, Mateus Benato. 2019. “Da Legitimidade Ativa Para Pleitear a Restituição Do Indébito Dos Tributos Submetidos à Substituição Tributária”. Revista Direito Tributário Atual, nº 43 (dezembro):269-87. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-43-11.