de ívila, Rafael Quevedo Rosas. 2019. “O Supremo Tribunal Federal E a Limitação De Multas Tributárias: O Arbitramento Judicial Dos Limites Objetivos Da Vedação Do Confisco”. Revista Direito Tributário Atual, nº 43 (dezembro):332-53. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-43-14.