PONTALTI, Mateus Benato. DA LEGALIDADE DOS TETOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA PGFN N. 448/2019 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 1891/2019 PARA OBTENÇÃO DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO REGULADO PELA LEI N. 10.522/2002. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 46, p. 349–367, 2020. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-46-15. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1112. Acesso em: 7 maio. 2025.