MARTINHO, Jorge Eduardo de Souza. OS PROGRAMAS BRASILEIROS DE COMPLIANCE TRIBUTÁRIO SOB A PERSPECTIVA DA ISONOMIA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 46, p. 236–262, 2020. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-46-10. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1106. Acesso em: 7 maio. 2025.