CAVALCANTE, Caio Neno Silva. DIREITO DE PROPRIEDADE E O PROBLEMA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O CASO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS CONFISCATÓRIAS. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 46, p. 123–144, 2020. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-46-6. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1101. Acesso em: 7 maio. 2025.