JORGE, Alexandre Teixeira. ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS: A QUESTÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 46, p. 25–44, 2020. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-46-1. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1094. Acesso em: 7 maio. 2025.