PONTALTI, Mateus Benato. Da Legitimidade Ativa para pleitear a Restituição do Indébito dos Tributos Submetidos à Substituição Tributária. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 43, p. 269–287, 2019. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-43-11. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/735. Acesso em: 5 maio. 2025.