DE ́VILA, Rafael Quevedo Rosas. O Supremo Tribunal Federal e a Limitação de Multas Tributárias: O Arbitramento Judicial dos Limites Objetivos da Vedação do Confisco. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 43, p. 332–353, 2019. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-43-14. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/732. Acesso em: 6 maio. 2025.