SANTOS, Ramon Tomazela. Formalismo e Tributação: Contributo para as Regras Jurídicas e as Razões Formais no Direito Tributário. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 40, p. 349–374, 2021. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-40-19. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/549. Acesso em: 7 maio. 2025.