MENEZES BREYNER, Frederico. Reforma Tributária: o que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais tem a nos dizer?. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 40, p. 211–224, 2021. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-40-11. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/540. Acesso em: 7 maio. 2025.