DURÃES, Lucas Henrique. Uma Análise da Responsabilidade Tributária à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a (Possível) Inconstitucionalidade da Lei que impõe Responsabilidade Solidária ao Transmitente, ao Cedente e ao Promitente Vendedor pelo Pagamento do ITBI no Distrito Federal. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 59, p. 354–382, 2025. DOI: 10.46801/2595-6280.59.16.2025.2619. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2619. Acesso em: 25 jun. 2025.