MOREIRA JÚNIOR, Gilberto de Castro. Reformulação do Federalismo no Brasil. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 14, p. 109–121, 2022. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2036. Acesso em: 9 maio. 2025.