MARIZ DE OLIVEIRA, Ricardo. Taxas. Sua Concepção, seus Pressupostos e suas Limitações Constitucionais. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 13, p. 83–95, 1994. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2021. Acesso em: 8 maio. 2025.