BIANCO, João Francisco. O Finsocial e a Constituição Federal de 1988. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 11/12, p. 3299–3319, 2022. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2013. Acesso em: 8 maio. 2025.