MÉLEGA, Luiz; MÉLEGA, Luiz Henrique Cavalcante. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 10, p. 2619–2660, 1990. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1992. Acesso em: 9 maio. 2025.