MÉLEGA, Luiz. A Parafiscalidade e a Constituição Federal de 1988. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 15, p. 60–78, 1998. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1873. Acesso em: 8 maio. 2025.