RIBEIRO, Fábio Henrique. Compensação Tributária: Renúncia Fiscal? Análise Crítica à Jurisprudência do STJ. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 28, p. 72–85, 2012. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1748. Acesso em: 9 maio. 2025.