HALAH, Lucas Issa. Segurança Jurídica e a Retroatividade Imprópria do Imposto de Importação: uma Análise à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 27, p. 455–479, 2012. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1685. Acesso em: 8 maio. 2025.