VITA, Jonathan Barros. O ICMS no Comércio Eletrônico pós-Protocolo Confaz 21/2011: uma Necessária (Re)análise do Conceito de Estabelecimento. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 27, p. 426–439, 2012. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1683. Acesso em: 8 maio. 2025.