MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Multas Tributárias, Proporcionalidade e Confisco. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 27, p. 372–383, 2012. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1678. Acesso em: 11 ago. 2025.