PINTO, Alcides de Souza. A Configuração do Conceito de Dever Fundamental de pagar Impostos na Constituição Federal de 1988. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 24, p. 124–135, 2010. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1635. Acesso em: 8 maio. 2025.