TOGNETTI, Silvania C. Presunções e Ficções Legais no Direito Tributário e no Imposto sobre a Renda. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 21, p. 345–360, 2007. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1571. Acesso em: 8 maio. 2025.