LUMMERTZ, Henry Gonçalves. Definição do Município Competente para cobrar o ISSQN sobre os Serviços de Elaboração de Projetos: a Inaplicabilidade do Recurso Especial n. 1.117.121/SP na Vigência da Lei Complementar n. 116/2003. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 41, p. 199–225, 2023. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-41-9. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1499. Acesso em: 7 maio. 2025.