TAMANINI, Tarcísio Milhomem. MECANISMOS LEGAIS DE CONTROLE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 45, p. 455–472, 2020. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-45-21. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1219. Acesso em: 7 maio. 2025.