OLIVEIRA, Maria Eugênia Mariz de. O VOTO DE QUALIDADE NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 45, p. 732–760, 2020. DOI: 10.46801/2595-6280-rdta-45-31. Disponível em: https://www.revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1208. Acesso em: 7 maio. 2025.