Tagliari, R. Z. (2023). O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o Estabelecimento de Regras de Transição como Imposição do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Tributário. Revista Direito Tributário Atual, (48), 401–426. https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-48-17