Aguirra de Andrade, L. e Sakata Fridman, R. 2023. As Impropriedades do Art. 166 do Código Tributário Nacional e a sua Inaplicabilidade ao Levantamento de Depósitos Judiciais de ICMS. Revista Direito Tributário Atual. 48 (mar. 2023), 242–277. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-48-10.