Tagliari, R.Z. 2023. O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o Estabelecimento de Regras de Transição como Imposição do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Tributário. Revista Direito Tributário Atual. 48 (mar. 2023), 401–426. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-48-17.