[1]
de ívila, R.Q.R. 2019. O Supremo Tribunal Federal e a Limitação de Multas Tributárias: O Arbitramento Judicial dos Limites Objetivos da Vedação do Confisco. Revista Direito Tributário Atual. 43 (dez. 2019), 332–353. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-43-14.