Menezes Breyner, F. 2021. Reforma Tributária: o que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais tem a nos dizer?. Revista Direito Tributário Atual. 40 (dez. 2021), 211–224. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-40-11.