O Novo Bloqueio Unilateral de Bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Breve Análise - Roth Isfer, Henrique; Isfer, Edson (Revista Direito Tributário Atual, 2021)
Em janeiro de 2018, por meio da Lei n.º 13.606 – que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e diminuiu as alíquotas para pagamento dos débitos do Funrural –, o legislador nacional concedeu í Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional um novo e importante poder de atuação: a possibilidade de indisponibilização de bens de contribuinte inscrito em dívida ativa, de forma unilateral e sem a chancela judicial. O presente ensaio buscará realizar uma breve análise deste novo instrumento, discorrendo sobre a sua compatibilidade constitucional.