O IPTU e as Concessionárias de Serviço Público: uma Questão aparentemente Inacabada - Reis, Álvaro Luis Ribeiro; Rolim, Artur Rico; Picote, Brunna Regina; Zilinski, Murilo Marcilio; de Souza, Rodolfo Paolo Costa (Revista Direito Tributário Atual, 2025)
Este artigo analisa a afetação e o mérito do Tema de Repercussão Geral n. 1297, que trata da aplicabilidade da imunidade tributária às concessionárias de serviço público, para fins de incidência do IPTU. A partir de um estudo detalhado dos aspectos fático-jurídicos referentes às demais repercussões gerais sobre a matéria (Temas n. 385, n. 437, n. 508 e n. 1.140), pretende-se examinar se, de fato, a questão submetida à análise do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema n. 1.297 apresenta particularidades que a distinguem dos demais casos julgados e, além disso, se não seria possível decidir o leading case com base nas teses fixadas nos outros temas que tratam da matéria.