Isenção de IRPF sobre Resgates de Previdência Privada Realizados por Portadores de Moléstia Grave - Amoni, Thiago Duca (Revista Direito Tributário Atual, 2023)
O presente artigo pretende, a partir da conceituação do vocábulo “renda” no ordenamento jurídico brasileiro, verificar a hipótese de isenção do imposto sobre esta grandeza em relação aos valores oriundos de resgates das contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) auferidos por portadores de moléstia grave, tendo como baliza recentes decisões proferidas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).