O Princípio da Universalidade na Tributação da Renda: Análise acerca da Possibilidade de Atribuição de Tratamento Jurídico-tributário Distinto a Determinados Tipos de Rendimentos Auferidos pelas Pessoas Físicas - Santos, Ramon Tomazela (Revista Direito Tributário Atual, 2012)
O presente artigo tem o objetivo de analisar a densidade normativa do princípio constitucional da universalidade, a fim de examinar a possibilidade de o legislador ordinário conferir tratamento jurídico-tributário distinto a determinados rendimentos, para fins de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física.