Segurança Jurídica e a Retroatividade Imprópria do Imposto de Importação: uma Análise à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais - Halah, Lucas Issa (Revista Direito Tributário Atual, 2012)
Este artigo discute a retroação imprópria do imposto de importação. Fundamentando-se em situações nas quais normas tributárias mais gravosas abalam a segurança jurídica, ainda que respeitem a anterioridade, este trabalho analisa a irretroatividade sob a perspectiva da Teoria dos Direitos Fundamentais.