A Secretaria da Receita Federal e o Sigilo Fiscal - Gonçalves, Antonio Baptista (Revista Direito Tributário Atual, 2010)
O artigo em tela tratará das implicações jurídicas do vazamento de informações sigilosas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e como o órgão lida com a questão do sigilo em si. Para tanto será necessário transcorrer sobre o cenário político e os dossiês para aprofundarmos a questão sobre a responsabilidade do agente e do órgão fiscalizador, para enfim, verificar se, de fato, existe sigilo fiscal no Brasil.